Porto Feliz nega certidão de uso e ocupação do solo pedido pelo Governo do Estado

Prefeito Cláudio Maffei (PT) protocolou na última terça-feira, 2, Certidão de Uso e Ocupação do Solo na Secretária de Administração Penitenciária (SAP). O documento dá parecer negativo à intenção do Governo do Estado de construir presídio no local pretendido por tratar-se da Área de Proteção Ambiental (APA) do Engenho D`Água, regulamentada pela Lei Municipal 4.170 de 25 de outubro de 2004.

A certidão foi requerida pelo Governo do Estado em 27 de março através da SAP. Já a negativa da Prefeitura ocorreu em 15 de abril. “Naquele local não pode ser construído um presídio, já que a APA do Engenho D`Água é uma reserva estratégica de recursos hídricos que poderá ser usada futuramente no abastecimento da cidade”, salientou prefeito Maffei.